Validade jurídica e segurança digital no ClassApp

O ClassApp é uma plataforma de comunicação confiável, assim como seus Módulos, com base na Lei de Validade Jurídica de Documentos Eletrônicos (Medida Provisória 2.200-2/01, especialmente § 2º do Art. 10). Isso garante que as autorizações realizadas através do aplicativo possuem amparo legal e são válidas em todo o território nacional.

Exemplos de funcionalidades com validade jurídica:

• Respostas em Enquetes, Requerimentos de Confirmação, Formulários, entre outros, são consideradas declarações de ciência, aceite e autorização.

O ClassApp registra o usuário e horário, garantindo a identificação e autenticação da ação realizada.

O Módulo de Matrículas também tem validade jurídica?

Sim, as assinaturas digitais realizadas no Módulo de Matrículas possuem validade jurídica. Todo o processo de matrículas e rematrículas pode ser feito digitalmente, oferecendo praticidade para a escola e as famílias.

A escola faz o upload do contrato em PDF, que é assinado digitalmente pelos responsáveis através de uma mensagem no ClassApp. Para mais informações, consulte o artigo: Campanha de Matrículas

➡️ As assinaturas digitais seguem os pré-requisitos de validade jurídica, conforme a MP 2.200-2/01. Após a assinatura, o sistema gera um PDF do contrato com todos os requisitos de validação e segurança digital. Os contratos assinados podem ser exportados em massa, conforme descrito no artigo: Exportando contratos do sistema de matrículas

Além disso, é possível coletar a assinatura de testemunhas (Múltiplas Assinaturas) para configurar o documento como um título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil.

Requisitos de validação e segurança digital:

• Código hash único: Garante a integridade do documento, confirmando que ele não foi alterado após a assinatura. Ele fica à mostra e pode ser conferido na lateral de cada uma das páginas dos contratos após a assinatura.
• IP (Endereço de Protocolo de Internet): Identifica a rede ou dispositivo que realizou a assinatura.
• Data e horário da assinatura.
  Os dados preenchidos pelo responsável no Formulário de Proposta também são registrados, com sugestões padrão de Nome Completo, RG e CPF do contratante.

Como garantir que a assinatura foi feita pelo responsável?

Os dados de autenticação e identificação indicam o meio pelo qual a ação foi realizada e em que momento. No entanto, em caso de dúvidas, recomendamos manter contato próximo com os responsáveis e consultar o Suporte Técnico do ClassApp, disponível pelo chat ou e-mail: suporte@classapp.com.br.

Recomendamos que o departamento jurídico da escola avalie o escopo de uso da ferramenta e as exigências legais em cada caso.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato pelo chat ou envie um e-mail para suporte@classapp.com.br 😉