O ClassApp tem validade jurídica?

Para esclarecimento:

O aplicativo ClassApp não é uma plataforma de contrato digital com assinatura digital certificada e não foi criada com o objetivo de transacionar contratos e sim, de ser uma plataforma de comunicação confiável.

No entanto, de acordo com a Lei de Validade Jurídica de Documentos Eletrônicos (Medida Provisória 2.200-2/01, especial § 2o do Art. 10) as autorizações feitas através do aplicativo ClassApp possuem amparo legal e são válidas em todo o território nacional. Com isso, caso os clientes queiram utilizar como meio de transação de contratos e/ou outras autorizações, recomenda-se que seus clientes consultem seus advogados para definir escopo de uso da ferramenta e exigências legais para cada situação de uso. Pois, conforme contrato de prestação de serviço, a ClassApp fornece apenas uma plataforma de comunicação e não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens.

As comprovações de acesso e de identidade dos usuários que interagem na plataforma são fornecidos apenas dentro do sistema a partir dos relatórios existentes. Requisição de declarações e atestados além dos relatórios disponibilizadas na plataforma não estão contemplados nos serviços padrões oferecidos pela empresa e podem ser contratados a parte.

Qualquer dúvida estamos à disposição 😉