Para esclarecimento:
O aplicativo ClassApp é uma plataforma de comunicação confiável e também possui um Módulo externo para Rematrículas
De acordo com a Lei de Validade Jurídica de Documentos Eletrônicos (Medida Provisória 2.200-2/01, especial § 2o do Art. 10) as autorizações feitas por meio do aplicativo ClassApp possuem amparo legal e são válidas em todo o território nacional.
Recomenda-se consultar o departamento jurídico de sua escola para definir escopo de uso da ferramenta e exigências legais para cada situação de uso.
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